Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204296677Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso...1457941204296677Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/12, é correto afirmar queAo pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.Bresultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.Cas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.Dse o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.Edeverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216229Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...Questão 457941204221686Legislação FederalNo art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto no 6.949/2009), entende-se que a recusa de “adaptação ra...Questão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204238706Legislação FederalÉ crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL nº 201/67:Questão 457941204248740Legislação FederalTransferências de recursos públicos para empresas com fins lucrativos podem ocorrer por meio deQuestão 457941204249577Legislação FederalA respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que aQuestão 457941204250006Legislação FederalAssinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.Questão 457941204253550Legislação FederalSegundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter...Questão 457941204254095Legislação Federal“Em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (03.07.2020), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.019/202...Questão 457941204271022Legislação FederalPerseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa...