Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204238706É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL ...1457941204238706Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresÉ crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL nº 201/67:Aimpedir o funcionamento regular da Câmara.Bdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Causentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.Dnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.Eretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211960Legislação FederalConsiderando o disposto no art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Dec...Questão 457941204235144Legislação FederalA respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarcaQuestão 457941204249090Legislação FederalConsidere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminat...Questão 457941204269288Legislação FederalNo que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273529Legislação FederalA respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei nº 7.347/85, é correto afirmar queQuestão 457941204276798Legislação FederalEm relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279105Legislação FederalConsidere o quadro a respeito da Lei de Acesso à Informação – (LAI) e indique a referência bibliográfica correta, de acordo com a norma da ABNT.Presid...Questão 457941204299873Legislação FederalConforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os ...Questão 457941204307871Legislação FederalO prazo para contestar ação popularQuestão 457941204313080Legislação FederalEm sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...