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Considere o quadro a respeito da Lei de Acesso à Informação – (LAI) e indique a referência bibliográfica correta, de acordo com a norma da ABNT.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial da União, Poder Executivo. Edição Extra, Seção 1.
Local: Brasília.
Data de publicação: 18 de novembro de 2011.