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De acordo com a Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
A Lei nº 13.019/2014 traz, como regra e com vistas a tornar mais eficaz a execução do objeto, que nas parcerias entre a Administração Pública e as org...
Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere que João ocupa um cargo técnico-administrativo em educação, no âmbito de uma Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educaç...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informaç...
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar:
Segundo a Lei Federal nº 12.468/2011, é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em Municípios com mais ...
Em conformidade com o art. 3º da LC 123/06, para uma empresa obter o enquadramento como empresa de pequeno porte, deverá auferir, em cada ano-calendár...
A Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, estabelece competências do INMETRO, CONMETRO e ainda dá outras providências. Entre as competências do INME...
Em Julho de 2008, foram publicadas as novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC teleatendimento) – Decreto n.º 6.523/2008. Quant...