A Lei nº 13.019/2014 traz, como regra e com vistas a tornar mais eficaz a execução do objeto, que nas parcerias entre a ...

Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão nã...

O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários p...

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o dis...

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

No contrato de locação, regido pela Lei nº 8.245/1991, é possível que o locador exija do locatário uma garantia locatícia. Sobre o assunto, assinale a...

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específic...

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pret...

A LC nº 95/98 afirma que “embora o legislador disponha de margem relativamente ampla de discricionariedade para eleger os critérios de sistematização ...

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse co...