Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204269288No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.1457941204269288Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaNo que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.AO TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.BTodos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.CO TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.DPara ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.EO Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203552Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipaisQuestão 457941204215846Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar queQuestão 457941204225781Legislação FederalSobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar queQuestão 457941204232540Legislação FederalSe não existir uma cláusula de exclusividade explícita em um contrato de licenciamento para filmes nacionais, o que ocorre?Questão 457941204245146Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais prevêQuestão 457941204256309Legislação FederalSegundo o Código de Ética e Conduta da EBSERH, é correto afirmar queQuestão 457941204268915Legislação FederalA “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumi...Questão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204278664Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 11.107/05, o consórcio público constituiráQuestão 457941204303504Legislação FederalA Desenvolve SP resolveu contratar uma empresa com Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A primeira providência a ser tomada é