A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente co...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seu caráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.

relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido ao caráter estratégico do país perante a comunidade internacional.

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados de relevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.

acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político, com exceção aos momentos de Estado de Exceção.

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