Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204266135Considerando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.1457941204266135Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConsiderando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.ANos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.BO processo e julgamento dos crimes definidos na Lei nº 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.COs crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.DNo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.EO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205614Legislação FederalA respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).Questão 457941204205632Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.Questão 457941204215462Legislação FederalA respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:Questão 457941204238137Legislação FederalMarjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, M...Questão 457941204245768Legislação FederalSegundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requere...Questão 457941204260519Legislação FederalO Ministério Público não tem legitimidade paraQuestão 457941204277663Legislação FederalA ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e colet...Questão 457941204280751Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...Questão 457941204298874Legislação FederalO Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar es...Questão 457941204310350Legislação FederalAna, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido f...