Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204298874O Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do process...1457941204298874Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade PúblicaO Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.ASomente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.BA citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.CFeita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.DNo valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.EDa sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204249090Legislação FederalConsidere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminat...Questão 457941204250054Legislação FederalNo âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação...Questão 457941204255578Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.350/2006, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS), entre outr...Questão 457941204283321Legislação FederalQuanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa correta.Questão 457941204284209Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941204284571Legislação FederalEm 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura – PNC por meio de lei. Garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os b...Questão 457941204294631Legislação FederalA respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941204302651Legislação FederalConforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a ...Questão 457941204302679Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar queQuestão 457941204315807Legislação FederalOs direitos patrimoniais do autor perduram por ________ anos, contados de 1.º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem s...