Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204283321Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa corre...1457941204283321Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder PúblicoQuanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa correta.AO Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.BO pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.CContra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.DEmpresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.EA decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212429Legislação FederalPara estimular e reconhecer a formação e desenvolvimento profissional dos servidores, visando aumentar sua eficiência no trabalho por meio de cursos q...Questão 457941204237940Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta corretamente, entre outras, uma das competências da União, instituída pela Lei no 12.608/2012, que trata sobre a ...Questão 457941204247721Legislação FederalA Lei nº 12.030 de 2009 dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal, estabelecendo normas gerais para essas perícias. Dentre essas normas, ...Questão 457941204248762Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...Questão 457941204258075Legislação FederalNo que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941204266133Legislação FederalA respeito do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar queQuestão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204299411Legislação FederalSegundo o art. 7º da Lei nº 4.950-a, de 22 de abril de 1966, a remuneração pelo trabalho noturno será feita com remuneração do trabalho diurno, acresc...Questão 457941204305633Legislação FederalSegundo a Lei Federal n.º 5.700, de 1.º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências...Questão 457941204318078Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Es...