Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204248762Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públic...1457941204248762Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 queAextingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.Ba vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.Ca pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Das pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.Eas sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203557Legislação FederalCom relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei nº 13.022/14, é correto afirmar queQuestão 457941204208405Legislação FederalA Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, deQuestão 457941204212429Legislação FederalPara estimular e reconhecer a formação e desenvolvimento profissional dos servidores, visando aumentar sua eficiência no trabalho por meio de cursos q...Questão 457941204236443Legislação FederalNo documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?Questão 457941204245148Legislação FederalIntegram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantesQuestão 457941204247967Legislação FederalPara entender o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI), o interessado deverá ter conhecimento de algumas definições importantes.Entre elas, é cor...Questão 457941204250469Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de co...Questão 457941204268819Legislação FederalIgor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residenc...Questão 457941204280646Legislação FederalA respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...Questão 457941204284318Legislação FederalAssinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.