Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204250469Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e...1457941204250469Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HortoPrev-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAssinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.ANo inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.BO termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.CO inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.DO termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.EO inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225782Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941204232562Legislação FederalA atuação da Spcine com foco em formação que se alinha à Lei Paulo Gustavo (LPG) é:Questão 457941204248762Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...Questão 457941204254621Legislação FederalUm funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um ...Questão 457941204266098Legislação FederalZuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação d...Questão 457941204279304Legislação FederalAssinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).Questão 457941204286033Legislação FederalCom fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal nº 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo ad...Questão 457941204288363Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204297444Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...Questão 457941204314199Legislação FederalEm agosto de 1992, o Ministério da Cultura publicou a Portaria IBPC 262, que regulamentou a atribuição do IBPC de autorizar a saída do País de obras d...