Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204297444Assinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujei...1457941204297444Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAssinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.AImpedir o funcionamento regular da Câmara; nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.CDesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.DOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.ECaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204611Legislação FederalÀ luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei no 12.016/2009 e pela Lei no 4.71...Questão 457941204212916Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011,Questão 457941204215570Legislação FederalDe acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos comoQuestão 457941204256903Legislação FederalDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação públicaQuestão 457941204260151Legislação FederalEm ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,Questão 457941204261282Legislação FederalConsta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):Questão 457941204298615Legislação FederalEm respeito à Lei nº 5.194/66, uma atividade que pode ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica, no âmbito da engenharia, diz respeit...Questão 457941204307308Legislação FederalConforme o que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua impresci...Questão 457941204312405Legislação FederalHá diversas formas de se classificar a informação, de acordo com o seu grau de sigilo. Segundo o Governo Brasileiro (decreto 4.553), informações sigil...Questão 457941204313080Legislação FederalEm sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...