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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública
Com base no disposto no capítulo VII da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás Natural), que versa sobre a distribuição e comercialização do gás natural, é co...
A Seção I da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, trata da “Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança” dos acervos. No ...
De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive su...
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O financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil ocorrem principalmente mediante a
Nos termos da Constituição Federal e da Lei no 4.717/65, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...
A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defes...
Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possív...