Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204219912A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º, sobre princípios e diretrizes que devem reger a polític...1457941204219912Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º, sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No que concerne à criança e ao adolescente migrantes, o inciso XVII do referido artigo pressupõeAacesso condicional da criança e do adolescente migrantes a serviços de educação, alimentação e moradia.Bproteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrantes.Cimpossibilidade de admissão no País de crianças e adolescentes migrantes desacompanhados de responsável legal.Dnaturalização definitiva como direito de crianças e adolescentes migrantes em seu ingresso no território nacional.Egarantia de educação gratuita à criança e ao adolescente migrantes, em instituições privadas ou públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203887Legislação FederalNo que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar queQuestão 457941204214576Legislação FederalO Inciso 9º, do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como...Questão 457941204232562Legislação FederalA atuação da Spcine com foco em formação que se alinha à Lei Paulo Gustavo (LPG) é:Questão 457941204265006Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204268936Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...Questão 457941204273874Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.Questão 457941204284619Legislação FederalNo tocante à Lei nº 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941204304787Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina queQuestão 457941204306984Legislação FederalA ação civil pública poderá ter como objetoQuestão 457941204316642Legislação FederalA Lei N.º 9.610 de 19.02.1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, relacionando em seu Capítulo I as obras protegidas e ...