Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204304787A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determ...1457941204304787Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina queAse houver o extravio da informação solicitada, caberá ao responsável a iniciativa de proceder à abertura de sindicância para apurar o desaparecimento do documento.Bé de competência exclusiva da Presidência da República a classificação de informações como ultrassecretas.Cgarante o sigilo de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que sejam imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado.Dos municípios com população inferior a 200 mil habitantes estão liberados de criar mecanismos para fazer a divulgação automática das informações de interesse público.Eo acesso a qualquer informação não sigilosa e disponível é autorizado mediante requerimento, observado o prazo máximo de 5 dias úteis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232821Legislação FederalO financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil ocorrem principalmente mediante aQuestão 457941204241102Legislação FederalNo que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa corret...Questão 457941204245284Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.Questão 457941204254733Legislação FederalJoquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao Código de Ética e Conduta da EBSERH. Nessa hipótese, é correto ...Questão 457941204256308Legislação FederalO órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, éQuestão 457941204284488Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em...Questão 457941204285766Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal nº 12.527/11, vigoram a partir da data de sua ...Questão 457941204307775Legislação FederalConforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informaçãoQuestão 457941204308054Legislação FederalPaulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, pa...Questão 457941204318074Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da EBSERH, estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e acompanhar os resultados da gestão orçam...