Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204241102No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,...1457941204241102Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial EletrônicoNo que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.AAs intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.BOs prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.CAs intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.DA publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.EConsiderar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233207Legislação FederalÉ correto afirmar que o decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, considera queQuestão 457941204239502Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941204253095Legislação FederalA prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...Questão 457941204254623Legislação FederalAprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares,...Questão 457941204258364Legislação FederalSobre o mandado de segurança, previsto na Lei nº 12. 016/2009, é correto afirmar queQuestão 457941204273448Legislação FederalApós a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei nº 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direitoQuestão 457941204278664Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 11.107/05, o consórcio público constituiráQuestão 457941204280464Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal nº...Questão 457941204295490Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204295660Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou...