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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possív...

A Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta...