A Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia...

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeira

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei nº 13.465/2017, tem-se que

O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários p...

Assinale a alternativa INCORRETA.Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando

Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa...

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério...

Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:

Em mandado de segurança caberá o pagamento

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, ...

Em agosto de 1992, o Ministério da Cultura publicou a Portaria IBPC 262, que regulamentou a atribuição do IBPC de autorizar a saída do País de obras d...