Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204283276Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública...1457941204283276Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilHá um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, queAdescabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.Bo termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.Cessa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.Da celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.Ea partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei nº 8.666/93.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204633Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204208403Legislação FederalConsiderando a Lei Federal nº 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):Questão 457941204211463Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,Questão 457941204211559Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeiraQuestão 457941204234119Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguin...Questão 457941204237016Legislação FederalNos termos da Constituição Federal e da Lei no 4.717/65, é correto afirmar:Questão 457941204237880Legislação FederalMarco é um jovem que nasceu de mãe solteira e nunca conheceu o seu pai. Marco sempre teve curiosidade sobre a identidade do seu pai e sua mãe lhe dizi...Questão 457941204241826Legislação FederalConforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de ...Questão 457941204268059Legislação FederalNo trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou n...Questão 457941204309035Legislação FederalDe acordo com o Decreto Federal n.º 70.274, de 09 de março de 1972, é correto afirmar que