Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204268059No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei,...1457941204268059Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependeráAde autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.Bdo grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.Cda relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.Dde simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.Eda existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204637Legislação FederalEm relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale...Questão 457941204233207Legislação FederalÉ correto afirmar que o decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, considera queQuestão 457941204234154Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o...Questão 457941204236445Legislação FederalSegundo a Instrução Normativa MinC nº 11/2024, em seu artigo 56, “a metodologia de prestação de contas dos projetos incentivados com recursos do mecan...Questão 457941204256709Legislação FederalNa hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...Questão 457941204258282Legislação FederalQuanto à Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), assinale a alternativa correta.Questão 457941204280832Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.Questão 457941204285889Legislação FederalEm 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o s...Questão 457941204308307Legislação FederalO Crédito Apoio Mulher foi uma conquista das organizações e movimentos de mulheres e integra os compromissos assumidos pelo governo federal para a pro...Questão 457941204311463Legislação FederalLei de Acesso à InformaçãoJoão, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é inf...