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Quanto à Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), assinale a alternativa correta.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8º, determina que constituem objetivos da Política Nacional d...
Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.Essa s...
Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão...
Sobre a proteção aos Direitos Autorais, é correto afirmar que
No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que
De acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO2 na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopa...