Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280832Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.1457941204280832Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações ImobiliáriasAssinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei nº 4.591/1964.AEm caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.BNo caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.CA constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.DOs bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.EA contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209874Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.788/2008.Questão 457941204213123Legislação FederalUm colega da escola de Marcela com o qual ela nunca conversou, todos os dias, durante o recreio, aproxima-se dela e a chama de gordinha e feia, deixan...Questão 457941204225475Legislação FederalCabem aos órgãos e às entidades públicos avaliar os serviços prestados aos usuários por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta ...Questão 457941204267904Legislação FederalSensível à situação de populações, especialmente nas grandes cidades, que vivem nas ruas, por meio do Decreto nº 7.053/2009, foi instituída a Política...Questão 457941204298904Legislação FederalPara efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-seQuestão 457941204300922Legislação FederalNos termos do Decreto nº 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.Questão 457941204306988Legislação FederalCabe mandado de segurança contraQuestão 457941204307513Legislação FederalEm relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...Questão 457941204315392Legislação FederalInclui(em)-se entre as atribuições do Conselho Federal (CONFEA):Questão 457941204315812Legislação FederalSobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais que o autor houver alienado, este te...