Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204300922Nos termos do Decreto nº 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.1457941204300922Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNos termos do Decreto nº 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.AOs crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.BComete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.CAs infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.DO Vereador não pode ter seu mandato cassado por fixar residência fora do Município.EComete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214576Legislação FederalO Inciso 9º, do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como...Questão 457941204215206Legislação FederalConsidere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano...Questão 457941204238104Legislação FederalUm núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente...Questão 457941204249095Legislação FederalConsidere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...Questão 457941204253550Legislação FederalSegundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter...Questão 457941204258075Legislação FederalNo que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941204273560Legislação FederalNa hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de...Questão 457941204275963Legislação FederalQuanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendido...Questão 457941204304998Legislação FederalA Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidênci...Questão 457941204310756Legislação FederalPara os efeitos da Lei Federal n.º 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão...