Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204273560Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públi...1457941204273560Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNa hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,Aindependentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.Bpor meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.Cdevendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.Ddependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.Edevendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205759Legislação FederalUma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer um...Questão 457941204206047Legislação FederalA afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido c...Questão 457941204214575Legislação FederalO tema do Financiamento e Fomento, presente no Plano Museológico, está descrito no Inciso 9º, do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei nº 11....Questão 457941204220335Legislação FederalConsiderando o parágrafo 9o-A do artigo 26 da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto afirmar que a educação ali...Questão 457941204253547Legislação FederalA Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiári...Questão 457941204278671Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941204280849Legislação FederalTem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de...Questão 457941204299873Legislação FederalConforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os ...Questão 457941204304414Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.Questão 457941204312070Legislação FederalEm conformidade com a Lei n.º 6.514, de 22 dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,