Em conformidade com a Lei n.º 6.514, de 22 dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das...

o direito do empregado ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde, nos termos das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

os titulares e suplentes da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico ou financeiro.

o proprietário de caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações de provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

é facultado ao empregado solicitar a colocação de assentos que assegurem postura correta no exercício de sua atividade, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa seja facilitada ao trabalhar sentado.

incumbe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Gerências Regionais, conforme o caso, conhecer e arbitrar os recursos voluntários ou de ofício, das notificações dos Auditores Fiscais do Trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho.