Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204279582No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que1457941204279582Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queAa instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do Poder Legislativo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.Co processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.Da instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei.Ea comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210159Legislação FederalCom base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941204212429Legislação FederalPara estimular e reconhecer a formação e desenvolvimento profissional dos servidores, visando aumentar sua eficiência no trabalho por meio de cursos q...Questão 457941204215305Legislação FederalO estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos termos do que dispõe a Lei nº 12.288/2010, é obrigatório nos esta...Questão 457941204235143Legislação FederalJoão Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por e...Questão 457941204236262Legislação FederalNo que diz respeito à nova Instrução Normativa MinC nº 11/2024, com alterações significativas para projetos culturais e seus incentivos fiscais por me...Questão 457941204248589Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, co...Questão 457941204249826Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato ...Questão 457941204276800Legislação FederalDe acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO2 na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopa...Questão 457941204286062Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei nº 12.016/2009.Questão 457941204306990Legislação FederalAcerca da ação civil pública, tem-se que: