Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204286062Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei nº 12.016/2009.1457941204286062Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei nº 12.016/2009.AAdmite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução.BÉ cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.CNão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.DÉ dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.EDenegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204221683Legislação FederalUma professora foi questionada pela família de um de seus alunos sobre a razão de determinadas datas comemorativas estarem previstas no calendário let...Questão 457941204236443Legislação FederalNo documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?Questão 457941204238659Legislação FederalNa hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb...Questão 457941204252111Legislação FederalEm termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar queQuestão 457941204260059Legislação FederalJosé celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do pat...Questão 457941204262328Legislação FederalA Lei Federal nº 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:Questão 457941204263919Legislação FederalConsidere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...Questão 457941204266133Legislação FederalA respeito do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar queQuestão 457941204295459Legislação FederalSobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, n...Questão 457941204309033Legislação FederalSegundo o artigo 1.º-A da Lei Federal n.º 8.685 de 20 de julho de 1993, Lei do Audiovisual, “os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devi...