Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204295459Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...1457941204295459Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal nº 12.846/13 estabelece:Aa instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.Ba competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Co processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.Dé defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.Ea comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203393Legislação FederalUm cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso...Questão 457941204205759Legislação FederalUma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer um...Questão 457941204276416Legislação FederalPara os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...Questão 457941204280466Legislação FederalPessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal nº 12.846/13, que ensejam responsabilidade c...Questão 457941204284381Legislação FederalQuanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285180Legislação FederalOs projetos culturais que conseguiram captar recursos entre os anos de 2010 e 2014 por meio do mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, da Lei nº 8...Questão 457941204285304Legislação FederalA realização da entrevista é a mais importante atribuição do entrevistador social. No momento da entrevista, as informações devem ser prestadas pelo r...Questão 457941204295409Legislação FederalNa discussão das propostas para a elaboração do projeto pedagógico, no que se refere à organização curricular, o DEMI deverá considerar o que estabele...Questão 457941204307309Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...Questão 457941204312405Legislação FederalHá diversas formas de se classificar a informação, de acordo com o seu grau de sigilo. Segundo o Governo Brasileiro (decreto 4.553), informações sigil...