Acerca da ação civil pública, tem-se que:

457941204306990

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

457941204306990

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

Questões relacionadas para praticar

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

Questões relacionadas para praticar