Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204248589Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públic...1457941204248589Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.BA responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.CA responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.DA responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.EAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204248011Legislação FederalConsidere que João ocupa um cargo técnico-administrativo em educação, no âmbito de uma Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educaç...Questão 457941204250011Legislação FederalA Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei nº 12.527/2011. O pedido referia-...Questão 457941204250448Legislação FederalÀ luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, ob...Questão 457941204260526Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.Questão 457941204284988Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecid...Questão 457941204295480Legislação FederalAssinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.Questão 457941204296211Legislação FederalDe acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar queQuestão 457941204299415Legislação FederalSegundo o art. 12, inciso I da Lei nº 6.496 de 1977, a Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes be...Questão 457941204312070Legislação FederalEm conformidade com a Lei n.º 6.514, de 22 dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,