Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204296211De acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar...1457941204296211Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar queApara o acesso a informações de interesse público, a fim de viabilizar a solicitação, a identificação do requerente deve conter o máximo possível de dados.Bos órgãos e entidades do poder público devem observar as exigências necessárias relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Cos órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.Dos órgãos ou entidades do poder público devem autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 20 dias a contar da data da solicitação.Ea informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, sem ônus para o solicitante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205527Legislação FederalUm dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei nº 13.460/2017,...Questão 457941204205628Legislação FederalFicou comprovado que um representante de uma organização privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui com...Questão 457941204208296Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à...Questão 457941204211428Legislação FederalNo tocante à educação, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe queQuestão 457941204224163Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que...Questão 457941204225485Legislação FederalNo modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitári...Questão 457941204249580Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.Questão 457941204252827Legislação FederalA transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legisla...Questão 457941204271950Legislação FederalCom relação ao acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/13, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285770Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá