Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204284988De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos...1457941204284988Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constituiAinfração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.Bcrime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.Ccrime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.Dinfração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.Ecrime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216229Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...Questão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204235473Legislação FederalO nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desen...Questão 457941204251052Legislação FederalSobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266098Legislação FederalZuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação d...Questão 457941204266135Legislação FederalConsiderando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204294063Legislação FederalA Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018/2014, é uma parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...Questão 457941204295461Legislação FederalA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...Questão 457941204310756Legislação FederalPara os efeitos da Lei Federal n.º 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão...Questão 457941204315394Legislação FederalAs atribuições dos técnicos agrícolas de 2.º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitad...