Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204278671A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 d...1457941204278671Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:Aas disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.Bas leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.Ca lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.Dos decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.Eo preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239857Legislação FederalAcerca das garantias locatícias dispostas na Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.Questão 457941204245698Legislação FederalA respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, ...Questão 457941204249089Legislação FederalSuponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...Questão 457941204249579Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941204253095Legislação FederalA prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...Questão 457941204277897Legislação FederalNo que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204284571Legislação FederalEm 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura – PNC por meio de lei. Garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os b...Questão 457941204305572Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta...Questão 457941204313467Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar queQuestão 457941204315500Legislação FederalOs direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...