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No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.
Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentr...
Leia o texto a seguir para responder à questão: A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), Lei nº 13.018, de 22.07.2014, tem se consolidado como uma ...
Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.
Joquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao Código de Ética e Conduta da EBSERH. Nessa hipótese, é correto ...
Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhento...
Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...
Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possív...
Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda e quando forem empreg...