Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204288332No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entr...1457941204288332Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilNo tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece queAo termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros.Bo termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.Cos conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.Da celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.Eos recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204258Legislação FederalSobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar q...Questão 457941204213714Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar queQuestão 457941204236443Legislação FederalNo documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?Questão 457941204237796Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públi...Questão 457941204239374Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...Questão 457941204248071Legislação FederalSegundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha am...Questão 457941204278341Legislação FederalUm gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sust...Questão 457941204315492Legislação FederalO documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia é conhecido porQuestão 457941204315814Legislação FederalA duração do prazo de proteção dos direitos conexos ao direito de autor é deQuestão 457941204316642Legislação FederalA Lei N.º 9.610 de 19.02.1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, relacionando em seu Capítulo I as obras protegidas e ...