Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204245698A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou es...1457941204245698Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, queAnão haverá responsabilidade objetiva, civil ou administrativa, de pessoa jurídica por ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, sendo sempre necessária a demonstração de dolo ou culpa.Ba responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplica-se apenas às entidades de natureza empresarial, não se aplicando às organizações sem fins lucrativos.Ca responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.Das sociedades controladoras, controladas ou coligadas não são solidariamente responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas respectivas controladas, controladoras ou coligadas.Enas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204254739Legislação FederalNo processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa nº 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fix...Questão 457941204256710Legislação FederalSegundo o disposto no seu Estatuto, a EBSERH será administrada pela Diretoria Executiva e peloQuestão 457941204258364Legislação FederalSobre o mandado de segurança, previsto na Lei nº 12. 016/2009, é correto afirmar queQuestão 457941204279208Legislação FederalSobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto ...Questão 457941204280646Legislação FederalA respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...Questão 457941204284626Legislação FederalConsiderando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941204299668Legislação FederalNo que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204308356Legislação FederalO Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelasQuestão 457941204308615Legislação FederalO Decreto estadual n.º 41.774/97 cria o Programa de Cooperação Técnica e Ação Conjunta entre secretarias estaduais e a Procuradoria Geral do Estado, q...Questão 457941204312405Legislação FederalHá diversas formas de se classificar a informação, de acordo com o seu grau de sigilo. Segundo o Governo Brasileiro (decreto 4.553), informações sigil...