///
O Decreto n.º 4.887/2003 estabelece que as terras ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas
De acordo com o art. 36 da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, compete aos museus públicos e privados, previsto em ato normativo do Ins...
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta.
A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou ...
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal nº 7.347/85 como norma base pa...
Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913...
Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...
“A formação sociocultural do Brasil é marcada por encontros étnicos, sincretismos e mestiçagens. É dominante, na experiência histórica, a negociação e...
A Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, estabelece competências do INMETRO, CONMETRO e ainda dá outras providências. Entre as competências do INME...
Nos termos da Lei n.º 5.194/66, o mandato dos conselheiros do CREA será de
Os mandatos dos membros do Conselho Federal (CONFEA) e do Presidente serão de