Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204273585Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de val...1457941204273585Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores MobiliáriosSobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89), assinale a alternativa correta.AO Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.BA omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.CAs importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.DSubsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.EAs importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219694Legislação FederalBotão e Silva (2017) utilizam a definição de “quilombos” dada pela Resolução CNE/CEB 8/2012, na qual se lê: Entende-se por quilombos: os grupos étnico...Questão 457941204236766Legislação FederalCom relação à Transparência da Administração Pública, qual é o principal objetivo da classificação de informações, quanto ao grau de sigilo, segundo a...Questão 457941204245146Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais prevêQuestão 457941204267819Legislação FederalNo que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar queQuestão 457941204271589Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.350/2006 e alterações, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um profissional integrante da equipe de saúde da família, que e...Questão 457941204273502Legislação FederalLocação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláu...Questão 457941204285770Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deveráQuestão 457941204296676Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamen...Questão 457941204308409Legislação FederalOs instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda e quando forem empreg...Questão 457941204309032Legislação FederalÉ correto afirmar que a Lei Federal n.º 8.313 de 23 de dezembro de 1991, denominada Lei Rouanet,