Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204250030A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal ...1457941204250030Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal nº 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:Apoderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.Bem caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.Cem caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.Ddecorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.Ea autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204637Legislação FederalEm relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale...Questão 457941204207943Legislação FederalNos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por m...Questão 457941204208405Legislação FederalA Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, deQuestão 457941204234558Legislação FederalO Capítulo 2 da NORMAM 20, e relativo à gestão da água de lastro, aplica-seQuestão 457941204235180Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, ...Questão 457941204256912Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar queQuestão 457941204296842Legislação FederalOs regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito do Código de Mineração, são regimes deQuestão 457941204309033Legislação FederalSegundo o artigo 1.º-A da Lei Federal n.º 8.685 de 20 de julho de 1993, Lei do Audiovisual, “os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devi...Questão 457941204315819Legislação FederalOs autores e os titulares de direitos conexos podem associar-se, sem intuito de lucro, sendo que as associações resultantesQuestão 457941204318074Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da EBSERH, estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e acompanhar os resultados da gestão orçam...