Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204235180A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pú...1457941204235180Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE Aparecida-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar queAa manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.Bo recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.Ca manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.Da manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.Ea manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206047Legislação FederalA afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido c...Questão 457941204218941Legislação FederalAlberto, com base na Lei nº 12.527/2001, solicitou o acesso à determinada informação a que tem direito perante um órgão público do Estado. Todavia, ho...Questão 457941204230939Legislação FederalDe acordo com o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, é correto afirmar que a LibrasQuestão 457941204236442Legislação FederalNo que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258471Legislação FederalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de açãoQuestão 457941204263919Legislação FederalConsidere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...Questão 457941204298847Legislação FederalMaria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e...Questão 457941204305209Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em q...Questão 457941204313080Legislação FederalEm sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...Questão 457941204317403Legislação FederalNa Ação Popular, regida pela Lei n.º 4717/65,