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Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ca...
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Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...