Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204241827A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sent...1457941204241827Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública aAgratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.Bdivulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.Cexigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Dmanifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.Epossibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204276Legislação FederalCultura Viva é uma política cultural federal do Brasil que visa a fortalecer e valorizar a cultura popular e tradicional, especialmente as iniciativas...Questão 457941204233527Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal nº 12.846/2013, mas...Questão 457941204261283Legislação FederalA empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras públicas. Vem a público que a empresa OCN S...Questão 457941204275968Legislação FederalAs empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:Questão 457941204277877Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O inter...Questão 457941204279195Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941204283328Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...Questão 457941204284619Legislação FederalNo tocante à Lei nº 12.527/11, é correto afirmar:Questão 457941204307870Legislação Federal“A” impetrou Mandado de Segurança em face de autoridade administrativa, sendo-lhe concedida medida liminar. Assim, é correto afirmar, com base nas reg...Questão 457941204318077Legislação FederalEm relação à personalidade jurídica, à vinculação e ao prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei...