Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204240192Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tivere...1457941204240192Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devemAinstituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.Bmandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.Cremeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.Daplicar as sanções e multas previstas na Lei.Einstaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206842Legislação FederalEntidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso ...Questão 457941204215304Legislação FederalA Lei nº 12.288/2010 estabelece que serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condiçõe...Questão 457941204220339Legislação FederalA Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3o, sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No qu...Questão 457941204242836Legislação FederalAfirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conc...Questão 457941204245702Legislação FederalO Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos para a operação e manu...Questão 457941204249579Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941204266135Legislação FederalConsiderando a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269273Legislação FederalNo que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar queQuestão 457941204298904Legislação FederalPara efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-seQuestão 457941204306984Legislação FederalA ação civil pública poderá ter como objeto