Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204252997Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:1457941204252997Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:ANo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.BAplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.CAs entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem.DO recurso contra ato de indeferimento de informação será dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.EPara proteger o agente público, a negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa deve se abster de indicar a autoridade classificadora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204258Legislação FederalSobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar q...Questão 457941204209630Legislação FederalEm conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos EstadosQuestão 457941204231966Legislação FederalTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241502Legislação FederalNo que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contrataç...Questão 457941204265006Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204276780Legislação FederalA Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e com...Questão 457941204280820Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941204303656Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoaisQuestão 457941204311742Legislação FederalO Conselho de Autoridade Portuária – CAP – por meio do Regulamento de Exploração do Porto de Santos, estabelece os princípios gerais e condições de fu...Questão 457941204315814Legislação FederalA duração do prazo de proteção dos direitos conexos ao direito de autor é de