Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204304399No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que1457941204304399Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar queApara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.Bos órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.Ca administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.Dqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática.Esão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206046Legislação FederalSuponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Co...Questão 457941204236263Legislação FederalA Instrução Normativa MinC nº 11/2024, que apresentou alterações significativas para projetos culturais e seus incentivos fiscais por meio da Lei Fede...Questão 457941204239101Legislação FederalO Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...Questão 457941204249974Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941204256308Legislação FederalO órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, éQuestão 457941204259963Legislação FederalSuponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresá...Questão 457941204266396Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece queQuestão 457941204304787Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina queQuestão 457941204307513Legislação FederalEm relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...Questão 457941204311186Legislação FederalPara efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)