Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204239101O Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretr...1457941204239101Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SACO Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando queAo seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.Bé vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.Co acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.Dpode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.Equando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213713Legislação FederalEm uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o i...Questão 457941204233217Legislação FederalDe acordo com o Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, a ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, com a presença do (1) Vice...Questão 457941204249089Legislação FederalSuponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por ...Questão 457941204258471Legislação FederalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de açãoQuestão 457941204264920Legislação FederalAssinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Questão 457941204278431Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformi...Questão 457941204280471Legislação FederalA, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram ...Questão 457941204281456Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98.Questão 457941204285004Legislação FederalEm conformidade com o art. 3º da LC 123/06, para uma empresa obter o enquadramento como empresa de pequeno porte, deverá auferir, em cada ano-calendár...Questão 457941204310758Legislação FederalA Lei Federal n.º 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir...