Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204278431Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e de...1457941204278431Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:Aa utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Bo desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.Ca divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.Da observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.Eo fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205611Legislação FederalDe acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos...Questão 457941204208405Legislação FederalA Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, deQuestão 457941204216294Legislação FederalA Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal nº 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC)...Questão 457941204233444Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941204238586Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204242697Legislação FederalA criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estat...Questão 457941204275738Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energi...Questão 457941204280754Legislação FederalCom relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Públic...Questão 457941204295459Legislação FederalSobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, n...Questão 457941204308054Legislação FederalPaulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, pa...