Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280754Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos...1457941204280754Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.BA legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.CA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.DO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.ENa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215462Legislação FederalA respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:Questão 457941204249094Legislação FederalDe acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportivaQuestão 457941204254624Legislação FederalAssinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.Questão 457941204263938Legislação FederalSobre a alteração de leis, é correto afirmar:Questão 457941204269268Legislação FederalConsidere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço ...Questão 457941204269450Legislação FederalDe acordo com os termos do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sub...Questão 457941204283328Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem s...Questão 457941204311565Legislação FederalJoão, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário qu...Questão 457941204314197Legislação FederalOs bens patrimoniais incluídos no artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, a serem organizados e protegidos pelo pod...Questão 457941204315819Legislação FederalOs autores e os titulares de direitos conexos podem associar-se, sem intuito de lucro, sendo que as associações resultantes