De acordo com os termos do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu, no âmbito do Ministério do Planejame...

o objetivo expresso em Lei do SIASS é responsabilizar-se pela implementação e fiscalização da Norma Operacional de Saúde do Servidor ativo e inativo de órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC.

se considera assistência à saúde, para os fins propostos, o conjunto de ações que, após formulação do diagnóstico, visem o tratamento, acompanhamento e reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas da administração pública.

a força de trabalho do SIASS será preferencialmente composta por servidores públicos federais, sendo permitida a terceirização de mão de obra ou contratação de pessoal por tempo determinado em situações manifestas de indisponibilidade da colaboração preferencial.

entre as atribuições do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, consta aprovar as diretrizes para aplicação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS.

o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal terá as funções de Secretaria Executiva desempenhadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será responsável pela coordenação do orçamento descentralizado previsto anualmente para o SIASS.